Discurso no Congresso Nacional - Câmara dos Deputados
Em debate na Comissão de Direitos Humanos, familiares de vítima defendem que menores de 18 anos sejam enquadrados no Código Penal. Especialistas apontam problemas nas unidades de internação e esperam manutenção das garantias para os adolescentes.
Seminário - Redução da Maioridade Penal. Marisa Deppman, candidata a Deputada Federal, 4516, mãe do jovem Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor.Os pais de Victor Hugo Deppman, jovem assassinado em abril, na porta de casa, em São Paulo, por um adolescente, pediram aos deputados mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90). Eles participaram de seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a redução da maioridade penal.
A mãe de Victor, Marisa Deppman, apresentou sugestão de projeto de lei que altera o ECA para que os menores que cometam infração caracterizada como crime hediondo sejam enquadrados no Código Penal, podendo cumprir a pena nas unidades de internação, mas separados dos jovens que cometeram infrações mais brandas. Ela lembra que o rapaz que matou seu filho completaria dezoito anos dias depois da infração.
“O rapaz que fez isso com meu filho vai ficar no máximo 9 meses e vai sair, vai voltar lá para o meu bairro, vai matar outro jovem que estiver passeado com o celular na mão”, afirmou.
Idade precoce
Leane Barros Fiúza de Mello, representante do Conselho Nacional do Ministério Público, lembrou que o Brasil é um dos países que adota uma das idades mais precoces para responsabilização, a partir dos 12 anos. Ela lamentou a situação das unidades de internação e disse que nas comarcas do interior a situação é ainda mais grave.
Ela reconheceu a necessidade de revisão ECA, principalmente na fixação de critérios para classificar ato infracional grave, hediondo. “Tem que se delimitar juridicamente quais atos ilícitos, a natureza deles, as circunstâncias, a motivação, a perversidade do atentado contra o bem jurídico protegido, as condições do adolescente, a capacidade de cumprimento da medida, que justificam medidas extremas. Porque isso vai aprimorar o sistema e vai facilitar o exercício da atividade jurisdicional”, defendeu.
Para Leane, não se trata de uma guerra entre jovens de bem e da periferia. "Temos um histórico de exclusão. Existe neste país um fosso de desigualdade que não é retórica. Temos que enfrentar a exclusão e a privação de direitos", disse.
Seminário - Redução da Maioridade Penal. Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Angélica Goulart.Qualificação do debate
A secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, propôs a qualificação do debate sobre a redução da maioridade penal e defendeu mudanças estruturais para que os direitos de crianças e adolescentes sejam garantidos. Segundo ela, só 2% dos cerca de 19,6 mil jovens atualmente internados cometeram atos infracionais caracterizados como homicídio ou latrocínio.
Ela avalia que a sociedade está se deixando levar pela emoção nesse debate. “Assistir o assassinato de um jovem ou de uma moça que estava trabalhando dentro de seu consultório dá a impressão para todos os brasileiros que isso vai acontecer todo dia e que são centenas de adolescentes que saem por aí assassinando as pessoas. Isso não é real”, avaliou.
A secretária lembrou ainda a lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei (Sinase, 12.594/12) - aprovada em 2011 pelo Congresso. Segundo ela, só 6% das unidades de internação adequaram suas instalações aos parâmetros previstos na lei, mas 74,78% já atenderam parcialmente as exigências. O objetivo é que se tornem próprias para a ressocialização desses jovens e não uma reprodução do sistema prisional.
O deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) demonstrou incredulidade em relação aos dados. "Não acredito que os números sejam esses. Acho que a situação é infinitamente pior. As unidades de internação são verdadeiras universidades do crime. Não ressocializam ninguém", afirmou. Ele reconheceu, no entanto, a importância do Sinase e torce para que ele atinja seus objetivos.
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